JARI de Delmiro Gouveia dialoga com entidades sobre legislação de transito para pessoas com deficiên

A Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) do município de Delmiro Gouveia, realizou nesta quinta-feira (25), a primeira reunião ampliada com a presença de entidades que lidam com o tema da inclusão da pessoa com deficiência no trânsito (PCD) no município.

Componente do Sistema Nacional de Trânsito, a JARI é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários. Também compete às JARI solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida e encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

“Atendendo à solicitação do prefeito Padre Eraldo, estamos abertos para debater e buscar soluções administrativas e jurídicas para as demandas e dificuldades das pessoas com deficiência do município”, afirmou a presidente da JARI, a advogada Zagna Fortes, ressaltando a necessidade da promoção dos direitos das pessoas com deficiência no município de Delmiro Gouveia e a sua inclusão através da criação de um acervo leis de trânsito e planos de ação de difusão destes voltados a pessoa com deficiência física mas as demais deficiências conhecidas por lei como é o caso da pessoa com autismo.

A presidente lembrou ainda que esta é a primeira vez que um órgão vinculado ao órgão executivo de trânsito, no caso a SMTT de Delmiro Gouveia, abre as portas para partilhar com as entidades de um anseio em comum, que é a preocupação na promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência do município, mais notadamente com enfoque “a priori” para construção de um acervo legal no município voltado a inclusão da pessoa com deficiência no trânsito.

"É fundamental dizer que além de julgar os recursos manejados a JARI exerça uma importante competência que é informar aos órgãos e entidades executivos de trânsito sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos a que se repitam sistematicamente. Assim ao analisar os recursos impetrados junto a Jari verificou-se o descumprimento no que se refere a utilização de vagas destinadas a pessoas com deficiência, contatando mais adiante a própria inexistência de legislação municipal que cuide do assunto, sendo imperativo o convite para um diálogo preliminar com as entidades e associações sobre minutas de leis, portarias de inclusão da pessoa com deficiências”.

Prefeitura de Delmiro Gouveia

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